Termos e Condições de Utilização
Estes termos regulam a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira.
Data de Entrada em Vigor: 21 de agosto de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos e condições.
A utilização continuada dos serviços constitui aceitação de eventuais alterações aos termos.
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços de consultoria em planeamento financeiro pessoal, incluindo análises mensais e orientação especializada.
- Análise personalizada da situação financeira
- Relatórios mensais detalhados e recomendações
- Acesso direto a consultores especializados
Elegibilidade dos Utilizadores
Os nossos serviços destinam-se a pessoas com mais de 18 anos, residentes em Portugal ou na União Europeia.
18+
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Utilizar os serviços apenas para fins legais
- Manter confidenciais os dados de acesso
- Notificar-nos sobre alterações relevantes na situação financeira
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Utilizações Proibidas
É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou não autorizadas
- Partilha de credenciais de acesso com terceiros
- Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
- Reprodução não autorizada de conteúdos propriedade da empresa
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, incluindo relatórios e análises, são propriedade exclusiva da Ravintholayes.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa.
Política de Privacidade
O processamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
Consulte a Política de Privacidade para informações detalhadas sobre tratamento de dados Política de Privacidade
Termos de Pagamento
O serviço tem um custo mensal de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
- Pagamento mensal antecipado através de débito direto
- Faturação no primeiro dia útil de cada mês
- Cancelamento possível com aviso prévio de 30 dias
Rescisão do Serviço
Qualquer das partes pode rescindir o serviço mediante aviso prévio de 30 dias.
Após rescisão, o acesso aos serviços cessa no final do período pago.
Declarações de Isenção
Os nossos serviços são fornecidos tal como estão, sem garantias de resultados específicos.
Não garantimos retornos financeiros ou resultados específicos das recomendações fornecidas.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.
Excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.
Resolução de Litígios
Para resolução de conflitos, privilegiamos a mediação antes de procedimentos judiciais.
Arbitragem
Disputas que não sejam resolvidas por mediação serão submetidas a arbitragem.
A arbitragem decorrerá conforme as regras do Centro de Arbitragem Comercial.
Plataforma Europeia ODR
Consumidores podem utilizar a plataforma europeia de resolução online de litígios.
Disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr
Lei Aplicável e Jurisdição
Aplica-se a legislação portuguesa, incluindo regulamentos da CMVM quando aplicável.
Estes termos são regulados pela lei portuguesa, com jurisdição dos tribunais de Lisboa.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores.
Divisibilidade
Se alguma disposição desta declaração for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos mediante aviso prévio.
Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
Informações de Contacto
Para esclarecimentos sobre estes termos, contacte info@ravintholayes.com